Globo Online - RJ   19/10/2026

A meta fiscal para 2027 é inegociável, e o governo Lula não pretende alterar as regras fiscais nem a trajetória de resultado prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, disse ao GLOBO o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. O titular da pasta afirmou que, caso seja necessário, o governo poderá até trabalhar com despesas abaixo do limite de gastos, no cenário de eventual reeleição do presidente.

A orientação, segundo ele, é seguir com o processo de consolidação fiscal gradual nos próximos anos, preservando os serviços públicos, mas caminhando na direção de um superávit de 1,5% do PIB em 2030. Moretti também pontuou que a promessa de tarifa zero aos fins de semana não terá custo superior a R$ 12 bilhões e será neutra fiscalmente. O ministro tem sido mais ativo nas últimas semanas no embate político-eleitoral com a oposição e busca manter as indicações de ajuste gradual das contas públicas, a despeito das promessas de maiores gastos do governo.

O senhor tem negado que haja caráter eleitoreiro nas medidas que o governo tem adotado. Mas por que tantas medidas foram tomadas ou entraram em vigor só em 2026?

Se você parte da premissa de que atender a demandas legítimas de segmentos da população, trabalhadores, segmentos vulneráveis, com renda média baixa, para os quais o Estado não desenvolveu qualquer política pública é errado, desculpa, o que nós temos, em última instância, é uma visão oposta sobre o que o Estado deve fazer. Primeiro que as políticas não são só em 2026. O programa de reforma, por exemplo, começou no final do ano passado e vem de uma longa discussão. O programa dos carros vem de uma longa discussão. Agora, são políticas inovadoras, que procuram atender a demandas que até então não eram atendidas pelo Estado e que precisaram ser articuladas. O ideal, do ponto de vista de produzir os efeitos que a gente esperava, é que elas fossem implementadas antes. Agora, é preciso um tempo para maturar, para planejar essas políticas.

Por exemplo, (a linha para) caminhões, que começou mais cedo, no Move Brasil 1. O segmento estava sofrendo os efeitos muito duros da Selic alta, conversamos com a Anfavea, e o que aconteceu foi que aquilo evitou uma queda mais abrupta da indústria de veículos pesados, sem gerar qualquer tipo de inflação e estimulando um processo de aumento de bens de capital. O próprio setor veio demandar o Move 2 e a gente implementou porque aquilo tem um efeito para a indústria. O Estado brasileiro nunca havia conseguido alcançar os caminhoneiros autônomos como fez nessa versão e financiamos R$ 1,5 bilhão para caminhoneiros autônomos. Isso não tem a ver com viés eleitoral, isso tem a ver com o processo de mitigar a queda dessa indústria.

Leva tempo para estruturar isso. Não foi para fazer qualquer tipo de estímulo artificial de demanda ou se gastar acima do que deveria. Estamos falando de caminhoneiro autônomo, de motoboy, de motorista aplicativo. Eu não consigo atribuir a isso um caráter reeleitoreiro, porque tem mérito e é compatível com a nossa realidade fiscal. E o subsídio implícito, repito, é muito menor do que o que está se falando. E os críticos omitem absolutamente os efeitos econômicos. Por sinal, há um crítico conhecido aí que diz o seguinte, essas linhas são inflacionárias, com efeito multiplicador muito baixo. Eu acho que faltei a essa aula de economia em que o que o governo faz não produz efeito, mas tem efeito.

Mas é inegável que nesse período de um mês, desde a metade de setembro até agora, os anúncios vêm se acumulando, o Bolsa Família, o próprio Desenrola 3, as medidas de MEI e a questão da tarifa social de transporte público. O timing dessas medidas não é eleitoreiro?

O presidente Lula tem um mandato que se conclui nesse ano e ele está pleiteando um novo mandato junto à população. A gente precisa separar aqui o que é campanha do que é governo. Do ponto de vista do que é prometido para o ano que vem, como orçamento é algo que remete aos exercícios seguintes, eu preciso ser consultado sempre, assim como o Ministério da Fazenda, sobre a viabilidade. Há muita incompreensão sobre o que está sendo anunciado e os efeitos disso sobre o orçamento. Os ajustes necessários frente ao que foi anunciado para o orçamento significam menos do que 2% do volume total de despesa e receita que está na LOA. O ajuste é na margem. Produzir essa imagem de que o orçamento de 2027 requer uma reestruturação completa não faz o menor sentido.

O discurso da reestruturação foi feito aparentemente no mercado a portas fechadas por representantes da oposição, quando disseram que iam cortar R$ 200 bilhões de reais. Aí, realmente, se desfiguraria o orçamento por completo. A saída que o candidato usou foi falar que o corte era nos juros, não sei se é uma incompreensão, um erro intencional.

Nós temos ajustes a fazer no orçamento que significam pouco mais de 1% do total do orçamento. O orçamento, ano que vem, preserva políticas públicas essenciais da população, o gás do povo, farmácia popular, etc, e continuamos mantendo a perspectiva de que vamos entregar um orçamento superavitário. O primeiro ponto é que o impacto (das medidas adotadas) sobre a despesa é nulo porque eu vou manter a despesa no limite do arcabouço fiscal. Não tem uma situação como eu encontrei no projeto de lei de orçamentária de 2023, em que ele estava todo desfigurado e não tinha dinheiro para pagar o Bolsa Família, para fazer a valorização do salário mínimo acima da inflação, tinha corte de 60% em farmácia popular, de quase 100% em manutenção e investimento em creche, entre outras coisas. Nós estamos com o orçamento absolutamente estruturado para atender as políticas públicas prioritárias para a população no ano que vem.

Mas tem a questão da campanha. O presidente está pleiteando junto à população um novo mandato e ele interage com a demanda da população. Dialogando, ele está dizendo, “olha, o meu programa de governo vai incluir determinados tópicos, que são esses aí que representam menos de 2% do total do orçamento. Estou falando de ajuste da margem.

Mesmo no caso do Bolsa Família?

Houve uma projeção de crescimento menor da despesa obrigatória. Esse espaço a gente canalizou uma parcela dele para o Bolsa Família. Se eu não canalizasse, eu teria que liberar o recurso, inclusive para a emenda parlamentar. Em 2027, ele tem um efeito também, mais ou menos de R$ 22 bilhões que eu preciso acomodar e vou fazê-lo tão logo o designe relator do orçamento

O segundo ponto é que essa nova projeção das despesas obrigatórias no relatório para 2026 é a base para o orçamento de 2027. Então, vou ter alguma redução de despesa obrigatória projetada para 2027. Estou garantindo o reajuste pela inflação para que as famílias mais vulneráveis do Brasil não percam o poder de compra. É bem razoável isso.

Mas não foi só o Bolsa Família...

Uma parte é despesa discricionária e isso se faz com remanejamento entre despesas, é escolha alocativa, em vez de a gente, por exemplo, inventar um estado de emergência para justificar uma PEC para criar beneficiário eleitoral. Nós não criamos benefício em ano eleitoral, não desrespeitamos regra fiscal para criar benefício, nem nada.

A tarifa zero não está sendo criada em período eleitoral?

O que o presidente pode fazer como candidato é se comprometer com isso, que, de novo, é um anseio da população, da juventude, de que ela tenha direito ao lazer, à mobilidade urbana. Então, é uma pauta muito legítima. Eu não posso ver como eleitoreira uma pauta que tem mérito. Com muito respeito ao Congresso Nacional, ele está dizendo o seguinte: que a gente destine parcela dos R$ 44,8 bilhões de emendas para um pleito da população brasileira, o passe-livre, pelo menos aos fins de semana e feriados. A política em si, ele não pode criar em período eleitoral.

Mas vocês anunciaram que vão enviar uma PEC agora...

Nós estamos ainda discutindo valores exatos para que a gente encaminhe a PEC ao Congresso na semana que vem. A PEC trata de alocação orçamentária de emenda e não de criar um programa de mobilidade, entende? Um percentual (das emendas) deve ser destinado, nós estamos fechando esse valor.

E de quanto seria esse valor?

Pode ficar nessa faixa de R$ 5 a 12 bilhões que vocês noticiaram. Queremos mostrar que a fonte seria essa para garantir a neutralidade fiscal da medida.

O senhor acha que o Congresso vai aceitar isso?

É legítimo que o Congresso coloque questões. Esse processo atende a uma demanda legítima da população. O Congresso Nacional tem sido um grande parceiro do governo. A premissa é a neutralidade fiscal. Se eu fiz um orçamento, tenho uma meta de resultado primário, qualquer despesa ou renúncia tem que ser compatível com essa meta.

Falando das medidas, que também incluem renúncias de receitas, ainda mais em um contexto de desaceleração, o governo não vai acabar ajustando a meta?

A meta é inegociável. Então, se por acaso, ali na frente, se não houver volume de receita nós não podemos orçar a despesa no limite. Não vamos de jeito nenhum (mandar mensagem modificativa da meta). É um compromisso, claro. Em hipótese alguma (mudaremos), o nosso ajuste é na receita e na despesa, olhando a grade (de parâmetros).

Tem alguma perspectiva de colocar na LDO que vai mirar no centro da meta na execução orçamentária?

A gente precisa dos instrumentos para que a gente entregue o resultado primário no centro da meta ano que vem, ou pelo menos com o superávit primário, que a gente está projetando de 0,1% do PIB. Esse é o nosso compromisso.

Na campanha, ao mercado, o governo chegou a dar sinalizações ao mercado de maior contenção no gasto. A dinâmica eleitoral levou para uma situação em que se está atendendo a demandas. Esse debate anterior morreu?

Não. O que a gente tem dito aqui é a reiteração do nosso compromisso com as nossas metas fiscais. A gente falou ontem para todo mundo ouvir que ano que vem ele espera um superávit maior, de 0,1% do PIB no orçamento. Eu estou aqui explicando a vocês, tentando demonstrar que as medidas para o ano que vem implicam ajustes na margem do orçamento. Estamos falando de 6, 7 bilhões de receita, já descontando o teto do MEI que está na PLOA, e de alguma coisa como R$ 20 bilhões, e que, portanto, isso não fere o nosso planejamento fiscal para o ano que vem. , especialmente pelo fato de que nosso volume de despesa está dado pelo limite, que nós não vamos mudar, temos o nosso compromisso de não alterar regras, de não buscar espaço fiscal.

Mas é preciso dizer, do outro lado, aí sim, há relatos de conversas fechadas no mercado de cortes de R$ 200 bilhões, há promessas de que não haverá esses cortes que aparentemente se prometem em reuniões fechadas e há promessas inclusive de que se vai ampliar isso, que se vai manter aquilo. E quando você aperta, diz-se que o corte é na despesa financeira, conforme eu já expliquei aqui, um processo de aparente desconhecimento absoluto do orçamento.